Leis Complementares de 2017
Lei Complementar nº 174, de 1º de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO ,AFETOS ÀS FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 67/2008 E 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 168, DE 21 DE JUNHO DE 2017
ALTERA A LEI COMPL. MUN. 161 DE 17/01/2017, PARA DISPOR SOBRE QUALIFICAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER E JORNADA PARA OS SECRETÁRIOS.
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