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- LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Pesquisar no LexML
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).