Leis Complementares de 2004

por Câmara Municipal publicado 15/02/2018 16h37, última modificação 15/02/2018 16h37

Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2004

Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 19, de 23 de março de 2004

Autoriza concessão de direito real de uso de área de terreno do patrimônio municipal à Associação dos moradores do bairro Taquaril e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 20, de 14 de abril de 2004

Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

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