Leis Complementares de 2003
Lei Complementar nº 16, de 19 de março de 2003
Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno municipal à entidade Lar da Criança e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003
Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre imóveis da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências
Ações do documento