Leis Complementares de 2003

por Câmara Municipal publicado 15/02/2018 16h35, última modificação 15/02/2018 16h35

Lei Complementar nº 16, de 19 de março de 2003

Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno municipal à entidade Lar da Criança e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003

Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre imóveis da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências

Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003 - Leia mais…

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