Leis Complementares de 2002

por Câmara Municipal publicado 15/02/2018 16h33, última modificação 15/02/2018 16h33

Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 2002

Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno do Patrimônio Municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda e contém outras providências.

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Lei Complementar nº 12, de 18 de junho de 2002

Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a COPASA-MG e contém outras providências.

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Lei Complementar nº 13, de 1º de julho de 2002

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso de bem imóvel com a Associação dos Fruticultores de São Gotardo-MG e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 14, de 1º de outubro de 2002

Prorroga o prazo de concessão de direito real de uso de um terreno de patrimônio municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda.

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Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2002

Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre o imóvel da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências.

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