LEIS COMPLEMENTARES 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 204º DA LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 08 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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