Leis Complementares de 2010
Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Guarda dos Ferreiros, Município de São Gotardo e da outras Providências.
Lei Complementar nº 95, de 06 de julho de 2010
"Regulamenta a regularização fundiária urbana em loteamentos de propriedade do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.849/2010."
Lei Complementar nº 96, de 09 de agosto de 2010
"Revoga a Lei Complementar Municipal n° 89, de 23 de setembro de 2009 e dá outras providências."
Lei Complementar nº93 de 26 de fevereiro de 2010
"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Ações do documento