Leis Complementares de 2010

por Câmara Municipal publicado 06/02/2018 17h05, última modificação 15/02/2018 15h56

Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Guarda dos Ferreiros, Município de São Gotardo e da outras Providências.

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Lei Complementar nº93 de 26 de fevereiro de 2010

"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências."

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