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Lei Complementar nº 37, de 16 de fevereiro de 2007
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Altera a Lei Complementar nº 27/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2007
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 36, de 22 de dezembro de 2006
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Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Leis Complementares de 2006
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Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 2006
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder permuta de áreas e dá outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 34, de 21 de dezembro 2006
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Altera a redação dos artigos nº 120 e 156 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2006
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança, desta cidade e contém outras providências.
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Lei Complementar nº 32, de 21 de dezembro de 2006
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Reestrutura o Micro Distrito Industrial Wilson Pedroso e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 31, de 03 de outubro de 2006
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Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 30, de 19 de julho de 2006
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Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 29, de 03 de julho de 2006
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Cria cargo comissionado de secretário adjunto de obras e serviços urbanos, do município de São Gotardo e dá outras providências.
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