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Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Guarda dos Ferreiros, Município de São Gotardo e da outras Providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2010
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Lei Complementar nº 95, de 06 de julho de 2010
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"Regulamenta a regularização fundiária urbana em loteamentos de propriedade do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.849/2010."
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2010
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Lei Complementar nº 96, de 09 de agosto de 2010
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"Revoga a Lei Complementar Municipal n° 89, de 23 de setembro de 2009 e dá outras providências."
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2010
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Leis Complementares de 2011
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº 97, de 19 de janeiro de 2011
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INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
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Leis Complementares de 2011
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Lei Complementar nº 98, de 05 de abril de 2011
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AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DOS ALCOÓLICOS , PAIS E AMIGOS DOS ADICTOS E ALCOLISTAS FAZENDINHA GOTA DE ESPERANÇA, DESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
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Leis Complementares de 2011
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Lei Complementar nº 99, de 02 de agosto de 2011
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE SÃO GOTARDO- PADER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Complementares de 2011
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Lei Complementar nº 100, de 31 de agosto de 2011
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AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO FRISAGO - FRIGORIFICO SÃO GOTARDO LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2011
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Lei Complementar nº 101, de 01 de setembro de 2011
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INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS SE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO.
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Lei Complementar nº 102, de 09 de setembro de 2011
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº97/2011, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO / MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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