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LEI Nº 2.283, DE 10 DE MAIO DE 2018
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.124 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI N° 2.300, DE 30 DE JULHO DE 2018
" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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