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Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 2008
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a Fraternidade Espírita Amor, Fé e Caridade e contém outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2008
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Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2008
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva do INSS em Uberaba/MG e contém outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2008
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Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2008
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Autoriza o executivo a dar imóvel em pagamento e contém outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2008
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Lei Complementar nº 74, de 19 de dezembro de 2008
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação à concessão de direito real de uso do terreno onde está construída a Creche Lar da Criança Divina Lucas da Silva e dá outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2008
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Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 2008
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PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁRE ADE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO GOTARDO - ADEFISG, ATRAVÉS DA LEI Nº 1357, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2008
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Lei Complementar nº 76, de 30 de dezembro de 2008.pdf
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AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SÃO GOTARDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2008
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Leis Complementares de 2009
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº 77, de 15 de janeiro de 2009.pdf
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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 52/2008 E 58/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 78, de 28 de março de 2009.pdf
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 79, de 25 de março de 2009.pdf
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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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