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Lei Complementar nº 151, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 130º SUBSEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2015
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Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICIPIO AO ABRIGO LAR RENASCER DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 153, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO MG, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2015
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Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA EDUCATIVA PROJETO VIDA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Complementares de 2015
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Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO ROTARY CLUB DE SÃO GOTARDOMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2015
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Lei Complementar nº 157, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2015
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Lei Complementar nº 158, de 24 de maio de 2016.pdf
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 92 DE 15/12/2009, COM O ACRÉSCIMO DO ART. 25-A E SEUS DISPOSITIVOS, INSTITUINDO O REGIME PARA REDUÇÃO OU EXTENSÃO DE JORNADA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO.
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Leis Complementares de 2016
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Lei Complementar nº 159, de 29 de agosto de 2016.pdf
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO MG A OFERTAR CONCESSÃO OU CESSÃO DE USO DOS LOTES QUE ESPECIFICA PARA SERVIÇOS DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E REPETIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E INTERNETE.
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Lei Complementar nº 160, de 02 de dezembro de 2016.pdf
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO , AFETOS AS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 161, de 17 de janeiro de 2017.pdf
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