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Lei Complementar nº 107, de 19 de dezembro de 2011
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ACRESCE AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2008 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 E LEI COMPLEMENTAR 92/2009 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011, O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , CRIA GARGOS E FAZ ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2011
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Lei Complementar nº 108, de 19 de dezembro de 2011
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ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS I-A, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2011
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Lei Complementar nº 109, de 26 de março de 2012
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RECOMPÕE OS VALORES DOS SALÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS II E VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2008, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 103/2011, E 107/2011 E 108/2011; O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 99/2011; E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 92/2009 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S105/2011 E 107/2011 E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2012
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Lei Complementar nº 110, de 26 de março de 2012
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ACRESCE AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2008 MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 103/2011, 107/2011 E 108/2011 O CARGO DE ASSESSOR DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FISCAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2012
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Lei Complementar nº 111, de 28 de março de 2012
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2012
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Lei Complementar nº 112, de 30 de março de 2012
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO COM ÁREA INFERIOR A OUTUBRO DE 2008
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2012
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Lei Complementar nº 113, de 23 de maio de 2012
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CARGOS DE PROFESSOR PI E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA , CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 92/2009 MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2011, 107/2011 E 109/2012, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º,§ 3º, DA LEI FEDERAL 11,738 DE 16 DE JUNHO2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2012
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Lei Complementar nº 114, de 04 de março de 2013
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CARGOS DE PROFESSOR PI E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA , CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 92/2009 MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2011, 107/2011, 109/2012 E 113/2012 EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL 11.738 DE 16 JUNHO DE 208, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
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Leis Complementares de 2013
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Lei Complementar nº 115, de 06 de março de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2013
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Lei Complementar nº 116, de 25 de março de 2013
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ALTERA O ART. 20 E O ANEXO "II" E "III", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011,107/2011,109/2012, 113/2012 E 114/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2013