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Lei Complementar nº 90, de 09 de outubro de 2009.pdf
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede da 216ª Companhia da Polícia Militar Especial neste Município e dá outras Providências”.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 91, de 29 de outubro de 2009.pdf
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“MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.”
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 174, de 1º de dezembro de 2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO ,AFETOS ÀS FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 67/2008 E 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar nº 175, de 1º de dezembro de 2017.pdf
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar nº 176, de 1º de dezembro de 2017.pdf
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar nº 177, de 1º de dezembro de 2017.pdf
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Gotardo e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2007
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Lei nº 2.180 de 29 de agosto de 2016
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Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a suplementar dotações orçamentárias com saldos insuficientes na Lei do Orçamento Anual em vigor e dá outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal a partir de 2011
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2016
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Lei nº 2.181 de 29 de agosto de 2016
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Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a suplementar dotações orçamentárias com saldos insuficientes na Lei do Orçamento Anual em vigor e dá outras providências.
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Legislação Municipal a partir de 2011
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2016
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Lei nº 2.182 de 29 de agosto de 2016
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Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a suplementar dotações orçamentárias com saldos insuficientes na Lei do Orçamento Anual em vigor e dá outras providências.
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Legislação Municipal a partir de 2011
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2016