LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2022
"Cria o Programa Habitacional denominado “Dignidade em Casa” e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote e promover a construção de casas populares para famílias em situação de vulnerabilidade desabrigadas em razão das chuvas."
Lei_Complementar_222.pdf
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