Lei Complementar nº 141, de 15 de outubro de 2015.pdf
INSTITUI REDUÇÃO DE IPTU PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS CARACTERIZADAS COMO APPS E RATIFICA ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO PELO PODER PÚBLICO , CONF. ART.. 59, III DA LM 1.369/1998.
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