Lei Complementar nº 139, de 11 de setembro de 2015.pdf
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR 126/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014, DE CONFORMIDADE COM O ART. 30 E § 3º DA LEI COMPLEMENTAR 67/2008, DE 1º/12/2008.
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