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Leis Complementares de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Gotardo, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
"Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de São Gotardo e institui o Fundo Municipal de Defesa Civil, revoga a Lei ...