LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 10 DE JUNHO DE 2014
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I E PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO E DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – CAPS-AD, NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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