Lei Complementar nº 117, de 25 de março de 2013
ALTERA OS ANEXOS ,I I-A II, IV, V, VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011, 107/2011,108/2011,108/2011, 109/2012 E 110/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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