Lei Complementar nº 114, de 04 de março de 2013
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CARGOS DE PROFESSOR PI E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA , CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 92/2009 MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2011, 107/2011, 109/2012 E 113/2012 EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL 11.738 DE 16 JUNHO DE 208, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
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