Lei Complementar nº103 de 20 de setembro de 2011
Acresce aos Anexos da Lei Complementar nº67/2008 o número de vagas de cargos de provimento efetivo, adequação dos vencimentos dos servidores e cria cargos que específica, bem como modifica a redação da referida legislação, e dá outras providências.
210225122555.pdf
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