Lei Complementar nº 107, de 19 de dezembro de 2011
ACRESCE AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2008 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 E LEI COMPLEMENTAR 92/2009 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011, O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , CRIA GARGOS E FAZ ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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