Lei Complementar nº 64, de 24 de novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.
Lei Complementar nº 64, de 24 de novembro de 2008.pdf
—
Documento PDF,
86 KB (88845 bytes)