Lei Complementar nº 20, de 14 de abril de 2004

por Câmara Municipal última modificação 16/02/2018 12h16
Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

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