Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003
Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre imóveis da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências
Lei Complementar nº 017, de 02 de julho de 2003.pdf — Documento PDF, 311 KB (318780 bytes)