LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 16 DE MARÇO 2023
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº229 DE 16 DE MARÇO 2023.pdf
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