LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 03 DE MARÇO 2023
CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA , ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº228 DE 03 DE MARÇO 2023.pdf
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