LEI COMPLEMENTAR N° 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Gotardo, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e revoga a Lei Complementar nº 129, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Lei_Complementar_219 (1).pdf
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