Lei Complementar nº 196 de 17 de Setembro de 2019
Altera o anexo I da Lei Complementar Municipal 67/2008 de 01/12/2008, já alterado pela Lei Complementar Municipal 103/2011 de 20/09/2011, para transformar cargos públicos de motorista II não providos por servidores concursados efetivos em motorista I.
Lei complementar 196 de 2019.pdf
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