Lei Complementar nº 195 de 05 de Agosto de 2019
Faz a desafetação de área pública total e posterior afetação das frações da área de conformidade com a real implantação de equipamentos públicos e uso do remanescente para moradias, segundo croquis de localização e memoriais descritivos, bairro São Lucas.
Lei complementar 195 de 2019.pdf
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