Lei Complementar nº 190 de 29 de Março de 2019
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no quadro de pessoal da Lei Complementar Municipal 67/2008 de 01/12/2008 e da Lei Complementar Municipal 92/2009 de 15/12/2009, já alterada por atualizações posteriores, e dá outras providências.
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