LEI COMPLEMENTAR N 182 DE 1 DE AGOSTO DE 2018
"ACRESCENTA OS ART. 49-A E ART. 49-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 QUE FIXA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REFERENTE A SOBREAVISO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E CLÍNICO BIOMÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR 182 DE 1 DE AGOSTO DE 2018.pdf
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