LEI COMPLEMENTAR 179 DE 24 DE MAIO DE 2018
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AFETA ÁS LEIS COMPLEMENTARES 67/2008 E 103/2011 E OUTRAS NORMAS POSTERIORES, SEM AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL".
LEI COMPLEMENTAR 179 DE 24 DE MAIO DE 2018.pdf
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