LEI COMPLEMENTAR 178 DE 02 DE ABRIL DE 2018

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AFETOS ÁS LEIS COMPLEMENTARES 67/2008 E 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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