Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Guarda dos Ferreiros, Município de São Gotardo e da outras Providências.
Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2010.pdf
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