LEI Nº. 1.866, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.857, DE 08 DE JULHO DE
2010.
Lei_1866_Altera_§§ 1º_ 2º_.pdf
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