LEI Nº. 1.865, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PARÂMETRO PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES ATRAVÉS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei n.º 1865 - Suplementação - 3,5.pdf
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