LEI Nº 1836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), parte de uma área maior de 06.79.00 há, localizada na Fazenda Funchal de Baixo, lugar denominado Três Capões, Distrito Senhora da Serra, objetivando a construção de uma quadra poliesportiva e dá outras providências.”
LEI Nº 1836-09.pdf
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