LEI Nº 1830, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM ENSINO BÁSICO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1830-09.pdf
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