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- 2007
- LEI COMPLEMENTAR N.٥ 50, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
- DISPOE SOBRE A INCLUSÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECÍFICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 40/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI N.º 1.713, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DISPOE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI N.º 1711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO ...
- Lei Complementar nº 41, de 23 de julho de 2007
- Altera Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 45, de 30 de novembro de 2007
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007 e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2007.pdf
- Dispõe sobre alteração de cargo que especifica na Lei Complementar nº 40/2007 e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 44, de 30 de novembro de 2007
- Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007 e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 42, de 18 de setembro de 2007
- Dispõe sobre a inclusão e alteração de cargos que específica na Lei Complementar Municipal nº 40/2007 e dá outras providências.
- 2007
- LEI Nº 1.747, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
- “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Leis Complementares de 2007