LEI Nº 1.762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS ÀS
INSTUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS E AOS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei _1762_isenção_taxas_entidades_templos.pdf
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