LEI Nº 1.757, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE
CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE IMÓVEL
NA PLANTA, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO
CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004 E
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei_1757_Programa_imóvel_planta_alienação_fiduciária_São_Gotardo.pdf
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