LEI Nº 1580, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3 DA LEI MUNICIPAL N°1548/2001, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1580-02.pdf
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