LEI Nº 1551, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon LEI No1551-01.pdf — Documento PDF, 43 KB (44102 bytes)