LEI Nº 1423, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO DE ACORDO COM O ART.37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 1376, DE 05/03/99, ARTIGO 1º .. INCISO II, ALÍNEA "H" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1423-99.pdf
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