LEI Nº 1391, DE 18 DE MAIO DE 1999

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICÍOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon LEI Nº 1391-99.pdf — Documento PDF, 51 KB (53065 bytes)