LEI Nº 1384, DE 04 DE MAIO DE 1999
"AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DA AGROVILA, 'D. ANTONINA DE ALMEIDA NEVES', JÁ OCUPADOS POR MORADORES ATÉ ESTA DATA."
LEI Nº 1384-99.pdf
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