LEI Nº 1379, DE 26 DE MARÇO DE 1999
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1376, DE 05 DE MARÇO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1379-99.pdf
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