LEI N° 1418, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999
"Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de um terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado no Distrito de São José da Bela Vista, no Município de São Gotardo, à associação dos Moradores da Comunidade de São José da Bela Vista e contém outras providências."
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